Termos de Serviço e Política de Privacidade

ESTE DOCUMENTO CONSTITUI UM ACORDO LEGAL E VINCULATIVO ENTRE VOCÊ ("USUÁRIO") E OS DESENVOLVEDORES DO APLICATIVO MAROMB! ("LICENCIANTE").

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o aplicativo móvel Maromb! (o "Aplicativo"), o Usuário concorda expressa e integralmente com todos os termos e condições aqui dispostos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste contrato, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo e proceder com sua imediata desinstalação.

Cláusula 1: Da Isenção de Responsabilidade Médica e Física

1.1. Natureza da Ferramenta: O Maromb! atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica baseada em inteligência artificial para fins informativos, de entretenimento e de gamificação da prática de exercícios físicos. O Aplicativo não substitui, sob nenhuma hipótese, o acompanhamento de profissionais de saúde, médicos, fisioterapeutas ou educadores físicos habilitados.

1.2. Risco Assumido: A prática de exercícios físicos envolve riscos inerentes de lesões ou morte. O Usuário declara estar em plenas condições físicas e de saúde para realizar as atividades propostas. As correções posturais emitidas pela Inteligência Artificial do Aplicativo (ex: alertas de áudio para correção de postura) possuem caráter estritamente algorítmico e não constituem prescrição ou laudo médico.

1.3. Isenção: O Licenciante exime-se de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa por danos diretos, indiretos, físicos, morais ou materiais decorrentes de lesões sofridas pelo Usuário durante a utilização do Aplicativo.

Cláusula 2: Do Processamento Local (Regra da Câmera)

2.1. Processamento Offline: O recurso primário do Aplicativo envolve a análise de vídeo em tempo real para rastreamento de pose (Pose Estimation). Fica expressamente garantido que TODO O PROCESSAMENTO DE VISÃO COMPUTACIONAL OCORRE LOCALMENTE E OFFLINE no hardware do dispositivo do Usuário, por meio da tecnologia TensorFlow Lite.

2.2. Proibição de Upload de Mídia: Em estrita observância à privacidade do Usuário, nenhuma imagem, frame, vídeo ou fluxo da câmera é gravado na memória persistente do dispositivo, nem transmitido, armazenado ou processado em servidores externos (Nuvem). A câmera é operada momentaneamente e exclusivamente como um sensor de movimento.

Cláusula 3: Da Coleta e Armazenamento de Dados

Para o funcionamento da plataforma e execução de suas funcionalidades gamificadas, coletamos e armazenamos os seguintes dados, de acordo com as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• Dados Cadastrais: Nome, endereço de e-mail e foto de perfil (via Google, Apple ou E-mail/Senha).
• Dados Biométricos (Opcionais): Peso e altura, fornecidos mediante consentimento expresso, utilizados para métricas internas e não compartilhados publicamente.
• Dados de Telemetria de Treino: Tipo de exercício realizado (ex: agachamento, flexão), contagem de repetições, duração, data, hora e conquistas obtidas.
• Dados Técnicos: Identificadores de dispositivo, relatórios de falha (Crashlytics) e estatísticas de uso para fins de manutenção e melhoria contínua da estabilidade do software.

Cláusula 4: Da Comunidade e Grupos Sociais

4.1. Visibilidade Contextual: O Aplicativo possui caráter social. Ao ingressar voluntariamente em "Grupos" mediante convite ou código, o Usuário concorda expressamente em compartilhar com os demais membros daquele respectivo Grupo: seu nome, foto de perfil e os registros de treino que resultaram em pontuação para o desafio em questão.

4.2. Restrição de Escopo: Os dados de treino não são indexados em motores de busca nem ficam disponíveis publicamente na internet, sendo sua visualização restrita ("sandbox") ao contexto dos Grupos dos quais o Usuário participa.

4.3. Regras de Conduta: É terminantemente proibido o uso dos Grupos para assédio, disseminação de ódio ou fraude na submissão de pontuações. O Licenciante reserva-se o direito de banir sumariamente Usuários infratores.

Cláusula 5: Dos Serviços de Terceiros e Assinaturas

5.1. Infraestrutura Backend: A arquitetura de banco de dados e autenticação é provida pelo Google Firebase. Ao aceitar estes termos, o Usuário concorda com o processamento de seus dados cadastrais através desta infraestrutura criptografada.

5.2. Assinaturas Premium: O acesso a funcionalidades avançadas (criação de múltiplos grupos e estatísticas aprofundadas) exige assinatura ativa ("Maromb! Premium").

5.3. Dados de Pagamento: O faturamento e a renovação automática são processados inteiramente pelos gateways oficiais (Apple App Store ou Google Play Store). O Licenciante não coleta, visualiza ou armazena dados de cartão de crédito. O cancelamento da assinatura deve ser gerido pelo próprio Usuário nas configurações de sua respectiva loja de aplicativos.

Cláusula 6: Dos Direitos do Titular e Exclusão de Conta

6.1. Exclusão de Dados: O Usuário detém o direito incontestável de solicitar a exclusão permanente de sua conta e de todos os dados a ela associados a qualquer momento.

6.2. Procedimento: A exclusão pode ser executada de forma autônoma diretamente no menu "Configurações" do Aplicativo. Uma vez confirmada, a operação é irreversível, resultando na deleção imediata do histórico de treinos, scores em grupos e dados cadastrais dos bancos de dados ativos.

Cláusula 7: Da Propriedade Intelectual

O Aplicativo, incluindo mas não se limitando a códigos fonte, logotipos, algoritmos de detecção, designs de interface, modelos de Inteligência Artificial e metodologias estruturais, são de propriedade exclusiva do Licenciante. É vedado ao Usuário praticar engenharia reversa, descompilação, distribuição não autorizada ou qualquer forma de cópia intelectual do Aplicativo.